Defesa

Brasil-Índia
02/11/2005
Atlântico Sul
02/11/2005

Brasil-Turquia

Projeto de Decreto Legislativo 1.324, de 2004

Comissão de Consituição, Justiça e Cidadania

Autora: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Relator: Deputado MORONI TORGAN

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe tem como escopo aprovar o texto do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003.

Determina, ainda, que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Na Exposição de Motivos do Ministério de Relações Exteriores afirma-se que “O referido Acordo favorece uma maior parceria econômica e militar com a Turquia, buscando incrementar a cooperação no âmbito da defesa.

Deverá, ainda, estimular visitas mútuas de delegações com representantes de alto nível, reuniões entre instituições militares equivalentes, intercâmbio de pessoal de ensino e treinamento, visitas de navios e aeronaves militares, bem como a troca de experiências adquiridas no campo militar, inclusive em conexão com operações internacionais de manutenção de paz.”

A matéria tramita em regime de urgência [RICD, art. 151, I, j]. É de competência do Plenário e foi distribuída, unicamente, a esta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o art. 32, IV, a, em consonância com o art. 139, II, c, ambos do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.324, de 2004.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvando sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Executivo assinar o presente Acordo, bem como compete ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição legislativa e no texto do Acordo em análise. Ambos encontram-se em consonância com as disposições constitucionais vigentes e com os princípios consagrados no ordenamento jurídico em vigor no País.

De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa. Isto posto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.324, de 2004.

Deputado MORONI TORGAN

Relator

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

MENSAGEM Nº 586, DE 2003.

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Ivan Ranzolin

I – RELATÓRIO:

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 586, de 2003, instruída com exposição de motivos firmada pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003.

O acordo de cooperação foi firmado por ocasião da vista ao Brasil do Ministro da Defesa da Turquia, Vecdi Gönul e visa favorecer uma parceria econômica e militar com aquele país, buscando incrementar a cooperação no âmbito da defesa.

Prevê ainda o estimulo a visitas mútuas de delegações com representantes de alto nível, reuniões entre instituições militares equivalentes, intercâmbio de pessoal de ensino e treinamento, visitas de navios e aeronaves militares, bem como a troca de experiências adquiridas no campo militar, inclusive em conexão com operações internacionais de manutenção de paz.

II – VOTO DO RELATOR:

O objetivo do presente acordo de cooperação é o de incrementar a cooperação no âmbito da defesa, identificando os fundamentos para o intercâmbio de experiência e conhecimento para uso e benefício de ambas as Partes.

Prevê que as partes identificarão áreas de cooperação técnica de cooperação e troca de informações e promoverão cooperação em assuntos de defesa, de acordo com os termos deste acordo, sujeito às leis nacionais de cada Parte, regulamento e contratos ou obrigações internacionais.

Determina ainda que não haverá prejuízo para qualquer acordo bilateral ou multilateral existente ou restringirá pactos ou acordos operacionais que possam ter sido assinado anteriormente por cada Parte.

Está em conformidade com o inciso VIII do Art. 84 da Constituição Federal, que atribui competência ao presidente da República para celebrar tratados, convenções, e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional, conforme previsto no Inciso I do Art. 49.

Diante do exposto, voto pela aprovação do texto do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Deputado IVAN RANZOLIN

Relator

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