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17/08/2005
Relações Internacionais
17/08/2005

Brasil – Ucrânia

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628, DE 2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

Autor: Comissão de Relações Exteriores

Relator: Deputado JAMIL MURAD

I – RELATÓRIO

O Sr. Presidente da República submeteu ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, combinado com o art. 84, VIII, da Constituição Federal, a Mensagem no 682, de 2004.

A mensagem solicita a ratificação do Legislativo ao texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

A mensagem presidencial foi remetida à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que, em voto da lavra do Deputado André Zacharow, aprovou a mensagem e elaborou o texto do Projeto de Decreto Legislativo ora em exame nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria veio a esta Comissão para que, nos termos do art. 32, IV, “a”, em concomitância com o art. 139, II, “c” do Regimento Interno desta Casa, sejam apreciados apenas os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa.

A exposição de motivos do Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores declara que “tem por objetivo o referido ato promover a cooperação bilateral em matérias relativas à defesa, especialmente nos campos do desenvolvimento e pesquisa, produção, transferência internacional de material de defesa e suporte logístico.

Visa, igualmente, a permitir a troca de experiências adquiridas no campo militar, inclusive em operações internacionais de manutenção de paz, bem como na área científico-tecnológico.”

Note-se a pertinência da troca de experiências no campo das operações internacionais de manutenção da paz, em um momento em que o Brasil passa a desenvolver uma política externa mais agressiva, visando ocupar espaços no cenário internacional, de maneira a fazer valer de modo mais significativo os pontos de vista e interesses brasileiros.

Conforme foi bem lembrado no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, as recentes vicissitudes políticas pela qual passou a Ucrânia nos últimos meses, a chamada Revolução Laranja, ofuscaram o fato de que a Ucrânia desponta como uma das mais promissoras economias do Leste Europeu.

Ademais, lembremos que a Ucrânia herdou da antiga União Soviética uma larga experiência no campo de material de defesa e de operações bélicas.

Dito isso, e voltando os olhos para a proposição em exame, vemos que ela respeita as diretrizes e orientações constitucionais. O art. 84, VIII, dá competência ao Sr. Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvando sempre o referendo do Congresso Nacional.

Já o art. 49, I, do mesmo diploma nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos e atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Executivo assinar o tratado em exame, assim como é regular o exame da proposição por esta casa legislativa e, mais especificamente, por força dos já lembrados dispositivos regimentais, por esta Comissão. Nada encontramos, pois, na proposição em exame, que desobedeça às disposições constitucionais vigentes.

Dest’arte, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.628, de 2005.

Deputado JAMIL MURAD

Relator

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