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SINAMOB

27 de junho de 2005 - 21:57:00
por: InfoRel
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Projeto de Lei 2272 de 2003

Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Mobilização Nacional a que se refere o art. 84, XIX, da Constituição Federal e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB.

Artigo 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Mobilização Nacional, o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, complementando a Logà­stica Nacional, destinadas a capacitar o Paà­s a realizar ações estratégicas, no campo da Defesa Nacional, diante de agressão estrangeira; e

II - Desmobilização Nacional, o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, com vistas ao retorno gradativo do Paà­s à  situação de normalidade, quando cessados ou reduzidos os motivos determinantes da execução da Mobilização Nacional.

Artigo 3º - O preparo da Mobilização Nacional consiste na realização de ações estratégicas que viabilizem a sua execução, sendo desenvolvido desde a situação de normalidade, de modo contà­nuo, metódico e permanente.

Artigo 4º - A execução da Mobilização Nacional, caracterizada pela celeridade e compulsoriedade das ações a serem implementadas, com vistas a propiciar ao Paà­s condições para enfrentar o fato que a motivou, será decretada por ato do Poder Executivo, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando no intervalo das sessões legislativas.

Parágrafo único. Na decretação da Mobilização Nacional, o Poder Executivo especificará o espaço geográfico do território nacional em que será realizada e as medidas necessárias à  sua execução, dentre elas:

I - a convocação dos entes federados para integrar o esforço da Mobilização Nacional;

II - a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e do consumo de bens e da utilização de serviços;

III - a intervenção nos fatores de produção públicos e privados;

IV - a requisição e a ocupação de bens e serviços; e

V - a convocação de civis e militares.

Artigo 5º - Fica criado o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB, que consiste no conjunto de órgãos que atuam de modo ordenado e integrado, a fim de planejar e realizar todas as fases da Mobilização e da Desmobilização Nacionais.

Artigo 6º - O SINAMOB é composto pelos seguintes órgãos:

I - Ministério da Defesa;

II - Ministério da Justiça;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Ministério da Ciência e Tecnologia;

VI - Ministério da Fazenda;

VII - Ministério da Integração Nacional;

VIII - Casa Civil da Presidência da República;

IX - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

X - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

Parágrafo único. O SINAMOB, tendo como órgão central o Ministério da Defesa, estrutura-se sob a forma de direções setoriais que responderão pelas necessidades da Mobilização Nacional nas áreas polà­tica, econômica, social, psicológica, segurança e inteligência, defesa civil, cientà­fico-tecnológica e militar.

Artigo 7º - Compete ao SINAMOB:

I - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na definição das medidas necessárias à  Mobilização Nacional, bem como aquelas relativas à  Desmobilização Nacional;

II - formular a Polà­tica de Mobilização Nacional;

III - elaborar o Plano Nacional de Mobilização e os demais documentos relacionados com a Mobilização Nacional;

IV - elaborar propostas de atos normativos e conduzir a atividade de Mobilização Nacional;

V - consolidar os planos setoriais de Mobilização Nacional;

VI - articular o esforço de Mobilização Nacional com as demais atividades essenciais à  vida da Nação; e

VII - exercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas por regulamento.

Artigo 8º - O SINAMOB poderá requerer dos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municà­pios e de pessoas ou de outras entidades as informações necessárias à s suas atividades.

Parágrafo único. Na execução da Mobilização Nacional as requisições referidas no caput terão prioridade absoluta no seu atendimento pelos órgãos, pessoas e entidades requeridos.

Artigo 9º - Os recursos financeiros necessários ao preparo da Mobilização Nacional serão consignados nos orçamentos dos órgãos integrantes do SINAMOB, respeitada a caracterà­stica orçamentária de cada órgão.

Artigo 10º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exposição de Motivos Nº 472/MD/MJ/MRE/MP/MCT/SECOM-PR/MF/MI/GSI-PR/CCIVIL-PR

Brasà­lia, 2 de outubro de 2003.

Excelentà­ssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à  consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB".

2 - A Mobilização Nacional consiste no conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, desde a situação de normalidade, complementando a Logà­stica Nacional, com o propósito de capacitar o Paà­s a realizar ações estratégicas no campo da Defesa Nacional para fazer face a uma agressão estrangeira.

3 - É, portanto, uma atividade essencial à  Defesa Nacional, a qual envolve todas as Expressões do Poder Nacional em um processo amplo e global, que visa à  criação de mecanismos de defesa contra possà­veis agressões estrangeiras que ponham em risco a soberania nacional e a integridade territorial.

4 - O art. 22, inciso XXVIII, da Constituição Federal, atribui à  União a competência privativa para legislar sobre a matéria.

5 - Constata-se, entretanto, que não existe no ordenamento jurà­dico pátrio, previsão legal autorizativa da implementação da Mobilização Nacional. Assim, o presente projeto tem por escopo suprir essa lacuna da lei.

6 - Neste sentido, a presente propositura institui as etapas de preparo e execução da Mobilização Nacional, cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB, fixa a competência desse órgão colegiado, e estabelece, ainda, medidas necessárias à  execução da Mobilização Nacional.

7 - A fase de preparo inicia-se na situação de normalidade e consiste na realização de ações estratégicas que viabilizem a sua execução.

8 - Nessa fase tem inà­cio a elaboração da Polà­tica de Mobilização Nacional, que expressará os objetivos e estabelecerá as Diretrizes de Mobilização Nacional.

9 - A execução da Mobilização Nacional será autorizada por decreto do Presidente da República, nos termos do inciso XIX do art. 84 da Constituição Federal, competindo, também, a este decretar a Desmobilização Nacional quando cessados ou reduzidos, em sua intensidade, os motivos que a determinaram.

O decreto presidencial especificará, ainda, o espaço geográfico do território nacional em que será realizada a Mobilização Nacional e as medidas necessárias à  sua execução, dentre elas:

a] a convocação dos entes federados para integrar o esforço da Mobilização Nacional;

b] a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e do consumo de bens e da utilização de serviços;

c] a intervenção nos fatores de produção públicos e privados;

d] a requisição e a ocupação de bens e serviços; e

e] a convocação de civis e militares.

10 - O projeto em tela também cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB, composto pelos Ministérios da Defesa; da Justiça; das Relações Exteriores; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Ciência e Tecnologia, da Fazenda e da Integração Nacional, bem assim pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

11 - O Ministério da Defesa, como órgão central do Sistema, poderá desenvolver sistemas setoriais correlat