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SINAMOB

Projeto de Lei que cria o Sistema Nacional de Mobilização

Projeto de Lei 2272 de 2003

Disp̵e sobre a Mobiliza̤̣o Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobiliza̤̣o РSINAMOB.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Artigo 1º – Esta Lei dispõe sobre a Mobilização Nacional a que se refere o art. 84, XIX, da Constituição Federal e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB.

Artigo 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Mobilização Nacional, o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, complementando a Logística Nacional, destinadas a capacitar o País a realizar ações estratégicas, no campo da Defesa Nacional, diante de agressão estrangeira; e

II – Desmobilização Nacional, o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, com vistas ao retorno gradativo do País à situação de normalidade, quando cessados ou reduzidos os motivos determinantes da execução da Mobilização Nacional.

Artigo 3º – O preparo da Mobilização Nacional consiste na realização de ações estratégicas que viabilizem a sua execução, sendo desenvolvido desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.

Artigo 4º – A execução da Mobilização Nacional, caracterizada pela celeridade e compulsoriedade das ações a serem implementadas, com vistas a propiciar ao País condições para enfrentar o fato que a motivou, será decretada por ato do Poder Executivo, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando no intervalo das sessões legislativas.

Parágrafo único. Na decretação da Mobilização Nacional, o Poder Executivo especificará o espaço geográfico do território nacional em que será realizada e as medidas necessárias à sua execução, dentre elas:

I Рa convoca̤̣o dos entes federados para integrar o esfor̤o da Mobiliza̤̣o Nacional;

II Рa reorienta̤̣o da prodṳ̣o, da comercializa̤̣o, da distribui̤̣o e do consumo de bens e da utiliza̤̣o de servi̤os;

III Рa interven̤̣o nos fatores de prodṳ̣o p̼blicos e privados;

IV Рa requisi̤̣o e a ocupa̤̣o de bens e servi̤os; e

V Рa convoca̤̣o de civis e militares.

Artigo 5º – Fica criado o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB, que consiste no conjunto de órgãos que atuam de modo ordenado e integrado, a fim de planejar e realizar todas as fases da Mobilização e da Desmobilização Nacionais.

Artigo 6º – O SINAMOB é composto pelos seguintes órgãos:

I РMinist̩rio da Defesa;

II РMinist̩rio da Justi̤a;

III РMinist̩rio das Rela̵̤es Exteriores;

IV РMinist̩rio do Planejamento, Or̤amento e Gesṭo;

V РMinist̩rio da Ci̻ncia e Tecnologia;

VI РMinist̩rio da Fazenda;

VII РMinist̩rio da Integra̤̣o Nacional;

VIII РCasa Civil da Presid̻ncia da Rep̼blica;

IX РGabinete de Seguran̤a Institucional da Presid̻ncia da Rep̼blica; e

X РSecretaria de Comunica̤̣o de Governo e Gesṭo Estrat̩gica da Presid̻ncia da Rep̼blica.

Parágrafo único. O SINAMOB, tendo como órgão central o Ministério da Defesa, estrutura-se sob a forma de direções setoriais que responderão pelas necessidades da Mobilização Nacional nas áreas política, econômica, social, psicológica, segurança e inteligência, defesa civil, científico-tecnológica e militar.

Artigo 7º – Compete ao SINAMOB:

I – prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na definição das medidas necessárias à Mobilização Nacional, bem como aquelas relativas à Desmobilização Nacional;

II – formular a Política de Mobilização Nacional;

III Рelaborar o Plano Nacional de Mobiliza̤̣o e os demais documentos relacionados com a Mobiliza̤̣o Nacional;

IV Рelaborar propostas de atos normativos e conduzir a atividade de Mobiliza̤̣o Nacional;

V Рconsolidar os planos setoriais de Mobiliza̤̣o Nacional;

VI – articular o esforço de Mobilização Nacional com as demais atividades essenciais à vida da Nação; e

VII Рexercer outras compet̻ncias e atribui̵̤es que lhe forem cometidas por regulamento.

Artigo 8º – O SINAMOB poderá requerer dos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de pessoas ou de outras entidades as informações necessárias às suas atividades.

Parágrafo único. Na execução da Mobilização Nacional as requisições referidas no caput terão prioridade absoluta no seu atendimento pelos órgãos, pessoas e entidades requeridos.

Artigo 9º – Os recursos financeiros necessários ao preparo da Mobilização Nacional serão consignados nos orçamentos dos órgãos integrantes do SINAMOB, respeitada a característica orçamentária de cada órgão.

Artigo 10º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Artigo 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exposição de Motivos Nº 472/MD/MJ/MRE/MP/MCT/SECOM-PR/MF/MI/GSI-PR/CCIVIL-PR

Brasília, 2 de outubro de 2003.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB”.

2 – A Mobilização Nacional consiste no conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, desde a situação de normalidade, complementando a Logística Nacional, com o propósito de capacitar o País a realizar ações estratégicas no campo da Defesa Nacional para fazer face a uma agressão estrangeira.

3 – É, portanto, uma atividade essencial à Defesa Nacional, a qual envolve todas as Expressões do Poder Nacional em um processo amplo e global, que visa à criação de mecanismos de defesa contra possíveis agressões estrangeiras que ponham em risco a soberania nacional e a integridade territorial.

4 – O art. 22, inciso XXVIII, da Constituição Federal, atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria.

5 – Constata-se, entretanto, que não existe no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal autorizativa da implementação da Mobilização Nacional. Assim, o presente projeto tem por escopo suprir essa lacuna da lei.

6 – Neste sentido, a presente propositura institui as etapas de preparo e execução da Mobilização Nacional, cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB, fixa a competência desse órgão colegiado, e estabelece, ainda, medidas necessárias à execução da Mobilização Nacional.

7 РA fase de preparo inicia-se na situa̤̣o de normalidade e consiste na realiza̤̣o de a̵̤es estrat̩gicas que viabilizem a sua execṳ̣o.

8 – Nessa fase tem início a elaboração da Política de Mobilização Nacional, que expressará os objetivos e estabelecerá as Diretrizes de Mobilização Nacional.

9 – A execução da Mobilização Nacional será autorizada por decreto do Presidente da República, nos termos do inciso XIX do art. 84 da Constituição Federal, competindo, também, a este decretar a Desmobilização Nacional quando cessados ou reduzidos, em sua intensidade, os motivos que a determinaram.

O decreto presidencial especificará, ainda, o espaço geográfico do território nacional em que será realizada a Mobilização Nacional e as medidas necessárias à sua execução, dentre elas:

a] a convocação dos entes federados para integrar o esforço da Mobilização Nacional;

b] a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e do consumo de bens e da utilização de serviços;

c] a intervenção nos fatores de produção públicos e privados;

d] a requisição e a ocupação de bens e serviços; e

e] a convocação de civis e militares.

10 – O projeto em tela também cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB, composto pelos Ministérios da Defesa; da Justiça; das Relações Exteriores; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Ciência e Tecnologia, da Fazenda e da Integração Nacional, bem assim pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

11 – O Ministério da Defesa, como órgão central do Sistema, poderá desenvolver sistemas setoriais correlat

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