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Forças Armadas

05 de maio de 2005
por: InfoRel
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Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10 [dez] anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% [dois và­rgula cinco por cento], no mà­nimo, do Produto Interno Bruto, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art.1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. O orçamento anual das Forças Armadas fica fixado, pelo prazo de 10 [dez] anos, em 2,5% [dois và­rgula cinco por cento], no mà­nimo, do Produto Interno bruto, apurado, sucessivamente, nos anos-base anteriores".

"§ 1º No perà­odo a que se refere o caput, ficam vedadas quaisquer limitações à  execução das dotações orçamentárias consignadas aos programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, bem como a constituição de reservas de contingências com recursos dos fundos vinculados à s Forças Armadas".

"§ 2º O Poder Executivo, com a participação das Forças Armadas, deverá promover:

I - os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento dos cronogramas de desembolso dos contratos de financiamentos externos em execução, de forma a não prejudicar o desenvolvimento das respectivas ações, no prazo de 6 [seis meses], contados da promulgação da presente Emenda;

II - a reformulação da polà­tica de defesa nacional e a reorganização das Forças Armadas, de forma a priorizar os investimentos nos programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que deverão contar, ao final do perà­odo a que se refere o caput, com, pelo menos, 25% [vinte e cinco por cento] dos recursos orçamentários das Forças Armadas".

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor no exercà­cio financeiro subseqüente ao de sua promulgação.

JUSTIFICAÇàO

A participação dos gastos do Ministério da Defesa no orçamento federal vem decrescendo nos últimos anos, quando cotejada com o Produto Interno Bruto [PIB] e, particularmente, com a receita corrente là­quida da União, conforme se verifica pelos dados constantes da seguinte Tabela I:

A tendência declinante dos dispêndios militares fica ainda mais evidenciada quando se compara o volume de gastos do Ministério da Defesa com a receita corrente là­quida da União, os quais decresceram de 15,5%, em 2001, para 11,5%, em 2003. Essa tendência declinante continua, vez que o orçamento autorizado para 2004 corresponde a, apenas, 10,8% da receita corrente là­quida prevista, conforme consta da Tabela I.

Os constantes contingenciamentos e a esterilização de recursos vinculados, por força de lei, ao orçamento das Forças Armadas e seus Fundos [a exemplo dos R$ 762,5 milhões do orçamento autorizado para o corrente exercà­cio, consignado à  Reserva de Contingência - GND 9], com o objetivo de viabilizar o alcance da meta de superávit primário [4,25% do PIB, neste ano], têm dificultado fortemente a obtenção dos resultados planejados nessa àrea.

Essa redução de recursos para as Forças Armadas se mostra mais acentuada quando se enfoca os valores aplicados e destinados para investimentos - GND 4, conforme demonstrado na seguinte Tabela II:

Em termos nominais, o valor autorizado para 2004 - da ordem de R$ 1,1 bilhão - corresponde a cerca de, apenas, 3,9% do total do orçamento do Ministério da Defesa, sendo pouco superior à  metade do valor despendido com investimentos em 2001 [R$ 2,0 bilhões].

Observe-se que, em 2003, o montante liquidado no GND 4 [R$ 897.879.100] é 45,85% inferior ao valor liquidado no exercà­cio de 2001 [R$ 1.958.236.699].

Embora os dados constantes da Tabela II acenem para uma retomada dos investimentos em 2004, a situação permanece preocupante, uma vez que, mesmo com o acréscimo registrado, o montante de recursos autorizado para investimento das Forças Armadas, em 2004, é 40,38% inferior ao valor liquidado em 2001.

Acrescente-se, ainda, que existe grande possibilidade de este à­nfimo valor vir a sofrer limitação de empenho e movimentação financeira ao longo do exercà­cio.

A sistemática redução dos investimentos teve como conseqüência o enfraquecimento e o desaparelhamento da estrutura de defesa nacional, colocando as nossas Forças Armadas na atual situação de generalizado sucateamento dos meios militares e de estagnação da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico.

Trata-se de uma situação inadmissà­vel, em vista da importância dessa área para a afirmação da soberania nacional, com reflexos diretos nas relações e nas negociações internacionais, em cujo âmbito o Paà­s vem empreendendo esforços para assumir funções compatà­veis com a sua importância geopolà­tica.

Por outro lado, os freqüentes entraves orçamentários, quase sempre relacionados ao cumprimento de metas exorbitantes de superávit primário, têm impedido a consecução de programas custeados com recursos oriundos de financiamentos externos.

Tal fato, além de onerar os empréstimos - por ocasionar o excessivo pagamento de taxa de compromissos -, tem impedido a reversão do quadro de obsolescência dos meios militares e a recuperação da capacidade operacional das Forças Armadas, ainda que minimamente.

A esse respeito, o Tribunal de Contas da União, por diversas vezes, tem alertado que "os entraves orçamentários vêm afetando de modo sensà­vel o cumprimento de prazos dos programas e gerando conseqüências negativas em compromissos comerciais e financeiros assumidos...". [Acórdão nº 2.460/2003].

De fato, as Forças Armadas brasileiras deverão estar preparadas, a qualquer tempo, para o exercà­cio da missão de manter vigilância e defender o território, o espaço aéreo, as águas territoriais e o mar patrimonial, além de funcionar como elemento de persuasão e dissuasão de possà­veis ameaças ao Paà­s, como também projetar o poder e a influência do Brasil no exterior.

Essa última função se mostra mais patente quando se considera a pretensão do Brasil em se tornar membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Para superação do enfraquecimento da capacidade de defesa nacional, há necessidade de elevar o atual patamar de investimentos das Forças Armadas, bem como a adoção de uma nova polà­tica de defesa nacional, adequada à  realidade de nosso Paà­s e das contingências atuais, que vise a dotar o Paà­s de uma estrutura de defesa moderna, apta e em condições de pleno cumprimento de sua missão constitucional.

Justifica-se, por isso, o esforço para aumentar, fixando em 2,5% [dois e meio por cento] do PIB, os recursos orçamentários destinados à  área de defesa nacional, por um perà­odo de 10 [dez] anos.

Observe-se que a Organização das Nações Unida [ONU] considera razoável que, em tempo de paz, os paà­ses membros gastem até 5% do PIB com suas Forças Armadas. Pelos dados apresentados, o percentual de gastos do Brasil [atualmente em torno de 1,7% do PIB] está muito abaixo desse teto.

A fim de possibilitar uma análise comparativa da ordem de grandeza dos gastos militares propostos [2,5% do PIB], são apresentados na Tabela III os gastos similares de outros paà­ses importantes:

Diante do exposto, conclamamos os Senhores Senadores a apoiarem a presente Proposta de Emenda Constitucional, que visa garantir a ampliação e a regularização do fluxo de recursos destinados aos programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas.

Senador MARCELO CRIVELLA

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