Brasília, 23 de maio de 2019 - 21h07
Sancionada lei que bloqueia ativos ligados à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

Sancionada lei que bloqueia ativos ligados à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

11 de março de 2019 - 17:09:18
por: Marcelo Rech
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Brasília - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na sexta-feira, 8, a Lei que agiliza o bloqueio de bens de pessoas e organizações ligadas a crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A lei nº 13.810, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também mantém o Brasil no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e atende às resoluções do Conselho de Segurança das Organização das Nações Unidas (ONU), contribuindo para o ranqueamento positivo do Brasil em ações de cooperação internacional.

A aprovação do projeto foi defendida pelo ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com Economia, Casa Civil e Banco Central. O texto foi aprovado pelos senadores no último dia 20 de fevereiro e garantiu a permanência do Brasil no GAFI, em votação deste organismo internacional realizada no dia seguinte, em Paris, com a presença do ministro Sergio Moro.

De acordo com Moro, a lei devolve ao país um cenário de maior segurança jurídica e melhoria para o ambiente de negócios. Na sua avaliação, o texto tem eficácia imediata no país, para que sejam tomadas as providências visando a efetivação do congelamento de ativos de organizações terroristas.

O instrumento dispõe sobre o bloqueio de ativos em três situações específicas: para o cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU; para cumprimento de indisponibilidade de ativos a partir de requerimento de autoridades estrangeiras; e para a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. Os bloqueios de ativos visam impedir o uso de bens para a prática de delitos contra a humanidade.

O presidente vetou o trecho que condicionava a execução da medida a uma prévia homologação do Poder Executivo. O veto foi recomendado pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores e Advocacia Geral da União – AGU.