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Empresa Brasileira

Sancionado o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa

Brasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira, 3, a lei que cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Com isso, a Indústria de Defesa passa a contar com um dispositivo especial de tributação.

Para o diretor do Departamento de Produtos de Defesa (Deprod) do Ministério da Defesa, general Aderico Mattioli, a criação do Retid “atende aos anseios das indústrias de defesa, bem como contribui para o incremento das exportações brasileiras. O regime especial beneficiará a balança comercial do nosso país”, afirmou.

O ministério da Defesa informou que a lei concede incentivos fiscais, tributários e previdenciários para diferentes setores. Segundo Mattioli, “beneficia o último elo da cadeia produtiva, particularmente, as pequenas e médias empresas do setor”.

A redação estabelece que as empresas enquadradas nesse regime poderão usufruir dos benefícios pelo período de até cinco anos “contados da data de publicação da lei, nas aquisições e importações realizadas depois da habilitação das pessoas jurídicas no Retid”.

Base Industrial de Defesa

No dia 1º de abril, o governo federal editou o Decreto nº 7970, de 28 de março de 2013, que regulamenta os dispositivos da Lei 12.598/2012, marco legal para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa no país. A iniciativa está inserida no contexto do plano “Brasil Maior”.

Na avaliação do ministério da Defesa, a Lei assinala um ponto de inflexão no modo como o Brasil cuida da indústria de defesa. Além de instituir um marco regulatório para o setor, a norma diminui o custo de produção de companhias legalmente classificadas como estratégicas e estabelece incentivos ao desenvolvimento de tecnologias indispensáveis ao Brasil.

De imediato, a regulamentação traz a possibilidade de credenciar Empresas Estratégicas de Defesa (EED), homologar Produtos Estratégicos de Defesa (PED) e mapear as cadeias produtivas do setor.

A norma também permite estimular as Compensações Tecnológicas, Industriais e Comerciais e fomentar o conteúdo nacional da Base Industrial de Defesa, bem como incrementar a pauta de exportações de produtos de defesa.

O decreto contempla ainda a criação da Comissão Mista da Indústria de Defesa – CMID, assessoria de alto nível que possibilitará a participação, junto com o MD, de outros órgãos e entidades (públicas e privadas) no credenciamento das empresas estratégicas de defesa e na homologação dos produtos estratégicos.

“A CMID atribui um perfil interministerial e multidisciplinar ao processo. Embora o ´poder decisório´, por Lei, seja prerrogativa do MD, optou-se por uma sistemática interativa que ouve os diversos segmentos interessados no tema”, assegura o general Aderico Mattioli, diretor do Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (MD).

Licitação Especial

Um dos elementos chave do novo decreto é a definição do Termo de Licitação Especial (TLE), uma opção concorrencial que permitirá que as compras e contratações do setor sigam uma lógica baseada não apenas nos custos dos projetos.

Segundo o texto da regulamentação, a opção pelo TLE exige motivação para que o procedimento especial seja utilizado, permitindo a adoção de critérios com orientação mais estratégica, no intuito de fortalecer a Base Industrial de Defesa.

“Isso nos possibilita, por exemplo, levar em conta outras variáveis importantes na elaboração nos termos de licitação, como aspectos geopolíticos ou fatores micro e macroeconômicos de longo prazo, que permitirão às empresas brasileiras desenvolver capacidades tecnológicas e construir vantagens competitivas”, afirmou o general.

O decreto também garante às empresas estratégicas de defesa acesso a financiamentos para programas, projetos e ações relativas a bens de defesa nacional. Um aspecto importante, já que, em muitos casos, essas empresas necessitam de condições especiais de financiamento para levar seus projetos adiante, sobretudo iniciativas de maior horizonte temporal.

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