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STF quer decidir extradição de integrante das Farc

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Nesta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou do ministério da Justiça e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), uma decisão em caráter de urgência, sobre o pedido de refúgio feito por Francisco Antonio Cadena Colazzos, também conhecido como Padre Olivério Medina.

Integrante das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), Medina foi preso em 24 de agosto do ano passado pela Polícia Federal, quando tentava embarcar para Brasília, no Terminal Tietê, em São Paulo. O pedido de prisão foi feito pelo governo colombiano, para fins de extradição.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o processo de Extradição (Ext 1008) de Oliverio Medina, que tramita no STF, foi suspenso em 24 de outubro de 2005 depois que o colombiano formalizou o pedido de refúgio.

Segundo o despacho do ministro Gilmar Mendes, o pedido (de refúgio) deve ser analisado com “a maior brevidade possível” em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que também protege o estrangeiro submetido a processo administrativo.

O governo colombiano acusa Oliverio Medina de homicídio e de atuação no comando das Farc. Ele seria um dos líderes da frente internacional das Farc, com representações em mais de 20 países.

Oliverio Medina chegou a solicitar prisão domiciliar ao STF, mas o pedido foi negado pelo ministro Gilmar Mendes, que em 9 de maio, determinou que o colombiano fosse reconduzido para a Ala Federal da Penitenciária da Papuda, em Brasília. Ele aguardava decisão sobre o pedido de refúgio na carceragem da Polícia Federal.

O Conare é integrado por sete membros e a decisão de conceder ou não o refúgio dá-se por maioria simples. O problema é que o órgão, vinculado ao ministério da Justiça, não conseguiu encontrar um consenso em torno do caso. Confira a íntegra do despacho do ministro Gilmar Mendes

EXTRADIÇÃO 1.008-5 REPÚBLICA DA COLÔMBIA

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S) : GOVERNO DA COLÔMBIA

EXTRADITANDO(A/S) : FRANCISCO ANTONIO CADENA COLLAZOS OU OLIVERIO MEDINA OU CAMILO LOPEZ OU CURA CAMILO

ADVOGADO(A/S) : HÉLIO SILVA BARROS

DESPACHO: Trata-se de pedido de extradição, formulado pelo Governo da República da Colômbia, em face do nacional colombiano FRANCISCO ANTONIO CADENA COLAZZOS, também conhecido como OLIVERIO MEDINA, CAMILO LOPEZ e CURA CAMILO, a quem é imputado o crime de homicídio (Legislação Penal da República da Colômbia, arts. 1o e 2o do Decreto 180 de 1988; e art. 2o “B”, do Decreto no 181, de 1988), cuja pena máxima aplicável é de 25 (vinte e cinco) anos prisão.

No pedido, aduz-se o envolvimento do extraditando em funções de direção das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), em atuação de cunho alegadamente “terrorista”, como se depreende do seguinte trecho (fl. 08):

“É bem sabido que Francisco Antonio Cadena Collazos, no comando de várias frentes conformadas por membros das FARC-EP, atacou a base do exército nacional localizada no morro ‘Los Girasoles’, do município de Mesetas, departamento de Meta, Colômbia, em oito de janeiro de 1991, onde foram mortos um oficial e um suboficial das forças militares da Colômbia, e dezessete militares foram seqüestrados.

Sabe-se que Francisco Antonio Cadena Collazos, conhecido como ‘El cura Camilo’, ‘El cura Camilo López’, ‘Pacho’ e ‘Oliverio Medina’, pertence à direção da mencionada organização criminosa.” (fl. 08).

Em despacho de fl. 96, datado de 24.10.2005, determinei o seguinte: “… com base nas informações prestadas pelo Ministro da Justiça, no sentido de que o extraditando formulou pedido de refúgio perante o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), fato também informado pelo ora extraditando na Petição no 123.100/2005, determino o sobrestamento do presente processo de extradição, nos termos do art. 34 da Lei no 9.474/1997 (‘A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio’).” (fl. 96).

Na Petição no 23.279/2006 (fls. 185-193), o extraditando requereu a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão do transcurso do prazo para apreciação do pedido de refúgio ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

Em decisão de 20.04.2006, fls. 204-210 (DJ de 28.04.2006), indeferi o pedido formulado por entender que, na linha da jurisprudência do Tribunal, não seria possível a revogação da prisão preventiva, nem tampouco o deferimento de prisão domiciliar.

Em seguida, por meio da Petição no 52.571/2006, tomei conhecimento de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, atendendo a pedido formulado pelo Dr. Luiz Francisco F. de Souza, Procurador Regional da República, determinou a transferência do extraditando da Ala Federal do Presídio da Papuda/DF para a Carceragem da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal.

Tendo em vista que essa medida foi determinada em flagrante violação à competência constitucional desta Corte para o processo de extradição (CF, art. 102, I, “g”), proferi decisão em 05.05.2006 (fls. 262-269; DJ de 11.05.2006) para que o extraditando fosse reconduzido para o Presídio da Papuda/DF, o que foi efetivamente realizado conforme noticia a Superintendência Regional da Polícia Federal no DF por meio das Petições nos 58.509/2006 (fax, fls. 393-395) e 68.525/2006 (original, fls. 398-400).

Levando-se em conta, porém, o considerável tempo transcorrido desde a suspensão deste processo de extradição, oficie-se ao Ministério da Justiça e ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), para que o pedido de refúgio do extraditando seja apreciado com a maior brevidade possível, em consonância com o princípio da celeridade (CF, art. 5o, LXXVIII) – o qual, frise-se, por decorrência do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, aplica-se não somente aos processos judiciais, mas também a todos (brasileiros e estrangeiros) cuja situação jurídica esteja, de alguma forma, submetida ao âmbito administrativo.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2006.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

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