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Nesta quarta-feira, 26, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para que seja realizada audiência pública sobre a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético. Assinada em 2001 e em vigor desde 2004, a Convenção conta hoje com 66 Estados Partes – a maior parte dos membros da UE, Argentina, Chile e EUA, entre outros – e dez países observadores, incluindo o Brasil.
O texto define os principais crimes cometidos por meio da internet, sem determinar as penas correspondentes, ao mesmo tempo em que recomenda aos Estados Partes adotarem medidas legislativas para tipificar crimes cibernéticos, tais como: crimes contra confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados e sistemas de computador; crimes de falsificação e de fraude informáticas; crimes relacionados ao conteúdo da informação, notadamente pornografia infantil e crimes de violação de direitos autorais e correlatos.
O debate deverá contar com as presenças do chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Ministério das Relações Exteriores, do chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Comando de Defesa Cibernética, do Exército, do Ministério Público Federal, do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética e da Associação de Pesquisa Data Privacy Brasil.