No dia 22 de junho, o governo brasileiro encaminhou ao Congresso o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos assinado pelo Brasil com a Índia, em 25 de janeiro de 2020. De acordo com o texto, as regras darão maior previsibilidade e segurança jurídica a empresas e investidores brasileiros na Índia e a empresas e investidores indianos no Brasil
Segundo o Itamaraty, o acordo favorecerá uma maior integração, melhor circulação de bens e pessoas, bem como mais adequado aproveitamento do potencial econômico-comercial bilateral. Desta forma, irá estimular o investimento recíproco por meio de garantias legais aos investidores, cooperação intergovernamental, facilitação de investimentos, prevenção e, eventualmente, solução de controvérsias.
“Deste modo, as disposições e mecanismos institucionais previstos no acordo contribuirão significativamente para a expansão dos investimentos de parte a parte”, reitera o Itamaraty. Além disso, o acordo enquadra-se no modelo de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos elaborado pelo Brasil com base no mandato emitido pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comercio Exterior (CAMEX), em 2013.
Está, ainda, plenamente alinhado com a política de promoção dos investimentos brasileira com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento econômico, da redução da pobreza, da criação de empregos, da expansão da capacidade produtiva e do desenvolvimento humano, em consonância com o que dispõe a Constituição brasileira.