O presidente Jair Bolsonaro, editou, nesta quarta-feira, 25, decreto que institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública, medida que fortalecerá a produção e o compartilhamento de informações estratégicas de inteligência com o objetivo de apoiar o enfrentamento à criminalidade, sobretudo ações de organizações criminosas que envolvam tráfico de drogas e armas, corrupção, lavagem de dinheiro e atuação criminosa nas áreas transfronteiriças.
De acordo com o Planalto, a partir da produção e compartilhamento de conhecimento estratégico, os tomadores de decisões nas diferentes esferas de governo sobre segurança pública terão mais subsídios para adequar a atividade de inteligência de segurança pública às diretrizes e ao modelo de funcionamento atualmente definidos pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Além disso, o novo regulamento define parâmetros e limites de atuação da atividade de inteligência de segurança pública e de seus executores no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, conferindo maior respaldo jurídico aos órgãos de segurança na implementação de ações e atividades de inteligência para preservação da ordem pública e do bem-estar das pessoas e do patrimônio.
Ainda de acordo com o governo, a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública permitirá uma melhor atuação do Estado no combate e na prevenção a ações criminosas nocivas à integridade do sistema penitenciário nacional. “Apesar dos esforços para desarticulação criminal, persiste a atuação de indivíduos e grupos que permanecem no comando e gerenciamento em níveis regional, nacional e internacional a partir do sistema penitenciário, mesmo sob a custódia do Estado”, informou o Planalto em nota.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que a nova política será coordenada pela Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas e tem caráter complementar à Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Decreto nº 8.793/16. Esta última se destinou estritamente ao assessoramento do presidente da República nos assuntos de segurança nacional, porém deixando uma lacuna no que diz respeito à atividade de inteligência de segurança pública.
Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública
Paralelamente à Política criada, o Governo Federal editou decreto que aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública (Enisp), estabelecendo os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência de segurança pública e de seus executores, no âmbito do Sisp.
A Enisp traça o estabelecimento de metas, prazos, desafios e objetivos necessários à atividade de inteligência respectivamente à segurança pública, revestindo-se em apoio ao combate à corrupção, às criminalidades organizada e violenta e aos ilícitos interestaduais e transnacionais.
Segundo o Ministério da Justiça, os normativos atualmente vigentes não são suficientes para o desempenho da atividade de inteligência no âmbito da segurança pública, uma vez que são direcionados ao assessoramento do presidente da República no que se refere ao interesse nacional, estando a Enisp voltada à atividade de inteligência direcionada à Segurança Pública, à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, dando respaldo aos órgãos do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública.
Imagem: Fonte Governo Federal