O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 26 de agosto, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) assinado por Brasil e Equador, em Nova York, em 25 de setembro de 2019.
Esse instrumento enquadra-se no modelo de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos elaborado pelo Brasil com base no mandato emitido pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comercio Exterior (CAMEX), em 2013.
Além disso, o acordo está plenamente alinhado com a política de promoção dos investimentos brasileira com vistas ao desenvolvimento sustentável, ao crescimento econômico, à redução da pobreza, à criação de empregos, à expansão da capacidade produtiva e ao desenvolvimento humano, em consonância com o que determina a Constituição Federal de 1988.
Em termos gerais, as normas do acordo conferem maior previsibilidade e segurança jurídica a empresas e investidores brasileiros no Equador e a empresas e investidores equatorianos no Brasil, favorecendo maior integração, melhor circulação de bens e pessoas, bem como mais adequado aproveitamento do potencial econômico-comercial bilateral.
Imagem: Fonte Governo Federal