No dia 26 de agosto, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.195/2021, que simplifica a abertura e o funcionamento de empresas no país e também traz medidas que facilitarão o comércio exterior e ajudarão a impulsionar o processo de inserção da economia brasileira nos mercados globais.
Com origem na MP do Ambiente de Negócios, de iniciativa do Ministério da Economia, a nova lei cria diversas melhorias para desburocratizar e simplificar o comércio de serviços e a exportação e importação de bens – entre elas, a consolidação em lei do Portal Único Siscomex como guichê único de comércio exterior no país; boas práticas na imposição de licenças de importação e exportação; dispensa de exigência legal de prestação de informações sobre comércio exterior de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv); e avanços na investigação de origem não preferencial.
Imagem: Fonte Contabilidade na Tv