Futuro governo lista dívidas do Brasil com organismos internacionais

por | dez 22, 2022 | 15h

Em seu relatório final divulgado nesta quinta-feira, 22, o Gabinete de Transição reafirmou que a dívida do Brasil com diferentes organizações internacionais “representa grave prejuízo à imagem do país e à sua capacidade de atuação e compromete severamente sua política externa”. De acordo com o grupo, o Brasil deve atualmente cerca de R$ 5,5 bilhões de reais.

No entanto, não há nenhum plano sendo elaborado para liquidá-la tão cedo, apesar do risco que o país corre, de perder o direito de voto em organizações como a ONU, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outras.

O atual governo já informou que não efetuará os pagamentos mínimos devidos, cerca de R$ 1 bilhão. Segundo a Transição e sem desconsiderar o total de 43 organizações em que há dívidas urgentes, os organismos junto aos quais a situação do Brasil é mais crítica são os seguintes:

Organização das Nações Unidas (ONU)

O Brasil deve, hoje, US$ 302.157.436,83 milhões ao sistema ONU. Segundo carta do Secretariado da ONU, de 17 de novembro, caso não quite, pelo menos, US$ 84.470.857 até 31 de dezembro de 2022, o Brasil perderá o direito de voto na Assembleia-Geral, em 2023.

O Secretariado também ressaltou que 136 estados membros já realizaram o pagamento integral de suas contribuições relativas ao orçamento regular de 2022, além de todos os exercícios anteriores. Eventual aparição do país em lista de estados membros sujeitos à perda de voto, a ser circulada no início de janeiro, teria consequências inestimáveis à imagem do Brasil, membro fundador da organização e que, em 2023, continuará a ocupar assento não-permanente em seu Conselho de Segurança.

Tribunal Penal Internacional (TPI)

O país é o 9° maior contribuinte do Tribunal e figura, anualmente, como seu maior devedor (48,44% do total devido, o que gera graves problemas de liquidez ao organismo). As dívidas do Brasil totalizam EUR 22.089.327. O pagamento do passivo de 2020 (EUR 7.608.146) e de fração da contribuição de 2021, até dezembro de 2022, totalizando cerca de EUR 10.000.000, evitaria perda de voto brasileiro na Assembleia dos Estados Partes e na Mesa Diretora.

Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)

Com os pagamentos feitos em fevereiro, o Brasil recuperou o direito de voto que havia perdido no final de 2021, em função de dívidas acumuladas. Caso não pague EUR 10.458.555 remanescentes da contribuição de 2020 e pelo menos uma parcela da dívida de 2021, o país ficará novamente sem voto em 1° de janeiro de 2023. O total da dívida brasileira ao orçamento regular da AIEA (2020, 2021 e 2022) corresponde a EUR 28.920.585 e USD 3.094.542.

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Ao quitar o remanescente da dívida de 2019, em fevereiro último, o Brasil recuperou o direito a voto, que havia perdido no final de 2021, em função de débitos acumulados. Se não quitar a dívida de 2020 (USD 7.598.041,18 e EUR 5.550.357, 14) e pelo menos parte da contribuição de 2021 até 31 de dezembro de 2022, o país poderá ficar novamente sem voto. As regras da FAO preveem a renúncia automática ao mandato no Conselho da FAO, posição que o Brasil integra, ininterruptamente, desde 1956.

Organização Internacional do Trabalho (OIT)

O Brasil acumula dívidas no pagamento de contribuições para o orçamento regular da OIT referentes aos exercícios de 2020 a 2022, que totalizam o montante de CHF 32.545.399 (francos suíços). A manutenção do direito de voto do Brasil na OIT a partir de 1° de janeiro de 2023 dependerá da quitação integral da parcela referente a 2020 (CHF 9.570.856) e de pagamento parcial da parcela referente a 2021 (CHF 1 1.657.987).

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

Ao longo dos últimos anos, o Brasil vem acumulando dívidas com a UNESCO. O país é o 108º maior contribuinte financeiro, responsável por 2,60% do orçamento, e atualmente seu 2º maior devedor. A dívida do Brasil com a UNESCO é de US$ 12.016.677 e EUR 2.838.756. O Brasil ocupa a Presidência da Conferência-Geral da UNESCO no biênio 2022-2023.

De acordo com as regras da organização, caso o Brasil mantenha atraso superior a dois anos, a partir de 1° de janeiro de 2023 perderá o direito de postular reeleição ao Conselho Executivo, principal órgão decisório da organização, do qual o país Brasil nunca deixou de ser reeleito desde a criação da organização, em 1946.

Além disso, perderá direito a voto na 43ª Conferência-Geral, a realizar-se em novembro de 2023, presidida pelo Brasil. Para evitar as referidas sanções e constrangimentos para o país, o Brasil deverá quitar os US$ 8.332.959 relativos à dívida de 2021 e pelo menos parte da contribuição de 2022 até o final deste ano.

Organização Mundial do Comércio (OMC)

Apesar do importante pagamento de parcela da contribuição de 2021 em 27 de maio último, ainda não está afastada a possibilidade de aplicação de sanções administrativas contra o Brasil, que incluem a impossibilidade de ter representantes nomeados para presidir Órgãos da OMC.

Para evitar esse cenário, o país deve efetuar pagamento de remanescente de 2021 (CHF 947.540,98 francos suíços) e de, ao menos, parte da contribuição de 2022, até 31 de dezembro.

Organização Internacional para as Migrações (OIM)

O Brasil constitui, atualmente, o maior devedor da Organização, com contribuições pendentes no valor de CHF 6.031.081 (francos suíços), 36% do total. O país foi incluído, em junho de 2022, na lista de Estados-Membros devedores, uma vez que a inadimplência do governo brasileiro ultrapassa mora de dois exercícios anteriores.

A perda do direito de voto do Brasil na organização deverá ser efetivada em julho de 2023. Para evitar tal cenário, é preciso que o país quite suas contribuições atrasadas referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e parcialmente de 2021, perfazendo US$ 2.735.715.

Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

Os valores devidos pelo Brasil são de duas parcelas de CHF 91.158 (francos suíços), correspondentes aos anos de 2021 e 2022. O atraso no pagamento das contribuições obrigatórias traz danos à imagem do Brasil e pode acarretar a perda do direto de voto em 1° de janeiro de 2023, caso o Brasil deixe de quitar suas obrigações referentes, ao menos parcialmente, a 2021, até 31 de dezembro deste ano.

Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)

A dívida anual do Brasil com a UNIDO é de EUR 8.543.885, referente aos saldos acumulados dos exercícios de 2020 a 2022. Na ausência dos pagamentos parciais realizados no segundo semestre de 2021, o Brasil teria perdido o direito de voto já em janeiro de 2022, situação temporariamente revertida, embora a dívida brasileira permaneça em patamar alto.

O país é atualmente, o 5º maior contribuinte da organização e o maior devedor. Caso não quite, até 31 de dezembro de 2022, integralmente o saldo da contribuição de 2020 (EUR 1.732.143) e pelo menos parte do saldo da contribuição de 2021 (EUR 3.370.309), o Brasil ficará passível de perda de direito de voto no organismo.

Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

Enquanto estiver em atraso nas contribuições relativas a dois ou mais anos, o país estará impedido de integrar as Mesas Diretoras da Conferência das Partes e dos órgãos subsidiários da Convenção. O Brasil deverá saldar, no mínimo, os passivos referentes aos anos anteriores ao exercício de 2022, que totalizam US$ 373.577,88 e estão distribuídos em US$ 206.181,59 (CDB/passivo de 2021), US$ 122.235,29 (Cartagena/passivos de 2020 e 2021) e US$ 45.161 (Nagoya/passivo de 2021).

Pagamento tempestivo à CDB e seus Protocolos permitiria que o Brasil possa ser eleito para integrar a Mesa Diretora, em decisão a ser tomada pela COP-15, que será realizada de 7 a 19 de dezembro.

Organização Mundial da Saúde (OMS)

Somando-se as parcelas devidas pelo Brasil entre 2020 e 2022 à OMS, o total das pendências alcança os valores de US$ 18.592.862 e CHF 20.826.478 (francos suíços). Quando do cálculo das contribuições devidas em 2020, 2021 e 2022, a contribuição brasileira era a 8º maior do orçamento regular, correspondente a 2,948% do total de contribuições fixas à OMS.

Segundo as regras da organização, será suspenso o direito de voto de país que esteja em atraso no montante igual ou superior ao total de contribuições devidas para os dois anos precedentes – o que, mantidas as atuais condições, poderia ocorrer ao Brasil na 76ª Assembleia Mundial da Saúde, em maio de 2023.

Para evitar eventual suspensão de direito do voto do Brasil, seria necessário o pagamento das parcelas integrais referentes a 2020 (US$ 4.487.477 c CHF 7.200.689 francos suíços), assim como pagamento (ainda que parcial) de valores referentes a 2021 (US$ 7.052.585 e CHF 7.200.684 francos suíços).

O Brasil poderá ser citado expressamente em documento de trabalho a ser publicado com vistas à 152ª sessão do Conselho (30/1/2023 a 7/2/2023), como país em atraso nos pagamentos. Em anos anteriores, a data limite adotada pelo secretariado para avaliação da situação financeira da agência foi 31 de dezembro.

Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC)

Não há sanções para atrasos no pagamento, mas a inadimplência brasileira perante a ABACC compromete seriamente as atividades da Agência, importante instrumento de cooperação bilateral em área sensível, uma vez que o Brasil divide seu custeio com a Argentina. O Brasil precisa quitar suas dívidas referentes aos anos de 2021 e 2022, a saber, US$ 4.456.350.

Share This